Bancos impedidos de cobrar por boletos

Bancos e financeiras não podem cobrar do consumidor tarifas para bancar a emissão de boletos e carnês de financiamentos. Muitos bancos privados e públicos insistem na cobrança e uma parte deles só parou por ordem judicial, como Banco GM, Banco Real e Banco do Nordeste. Algumas empresas começaram a se antecipar às brigas jurídicas e deixaram de impor a tarifa. Nos últimos dias, consumidores vêm recebendo cartas de algumas instituições orientando sobre o fim da cobrança. Mesmo assim, é preciso ficar atento, porque, segundo especialistas, a cobrança ainda ocorre de forma generalizada.

A taxa é proibida para qualquer boleto, carnê ou documento similar, mesmo em serviços, mas é recorrente em financiamentos. A quantidade de pessoas sujeitas à irregularidade é impossível de medir, mas, para se ter uma ideia, no acumulado de 12 meses até março, segundo a Associação Nacional das Empresas Financeiras de Montadoras (Anef), 195,3 mil consumidores fecharam novos contratos de leasing de carros ou motos. “A cobrança pelos boletos é absolutamente ilegal. Está na lei, no Código de Defesa do Consumidor (CDC). É uma discussão antiga, mas diria que mais de 90% do mercado cobra a taxa”, afirma a presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon), Rosana Grinberg.

» Consumidor deve procurar o banco para devolução de taxas cobradas indevidamente

Mariana Ferraz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), também é categórica: a taxa é ilegal. Ela cita o Artigo 39, inciso V, e o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, além das resoluções do Banco Central de números 3.401, de 2006, e 3.693, de 2009.

“A responsabilidade por esse custo é sempre do fornecedor, ainda que ele seja a própria instituição financeira”, enfatiza Mariana.

Em fevereiro passado, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Real e do BNB contra uma decisão de primeira instância, mantida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que proibiu os dois de cobrar pelos boletos, sob pena de multa de R$ 500 por tarifa paga indevidamente. A ação foi do Ministério Público do Maranhão.

No mês passado, o Banco Fiat e seu controlador, o Itaú Unibanco, começaram a mandar a seus clientes cartas que estão chegando este mês, avisando ter deixado de cobrar o “ressarcimento de despesas de serviços bancários (RDB)”, taxa de R$ 4,50 por boleto. Eles orientam os consumidores a tomar providências para não pagar a tarifa e prometem reembolsar o valor pago “desde a extinção” da taxa (embora não informem que data é essa), corrigindo tudo pelo IGP-M.

Rosana alerta que o CDC prevê a devolução em dobro do que é pago indevidamente pelo consumidor. “Além disso, o banco é quem deve enviar o carnê ou boleto novo. Se não faz isso, está transferindo a obrigação para o cliente.” O Itaú Unibanco não respondeu ao JC.

A Fonte

CERCA DE 2 MILHÔES DE MESÁRIOS NAS ELEIÇÕES

Serão convocados quase dois milhões de mesários para atuar nas eleições de 2010, número que vai superar o 1,6 milhões de cidadãos convocados como mesários nas eleições municipais de 2008.

O juiz eleitoral tem até o dia 30 deste mês para anunciar a realização de audiência pública para a nomeação do Presidente, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes que vão compor a mesa receptora de votos em cada seção eleitoral. Os mesários serão devidamente instruídos pelo respectivo juiz eleitoral.

PGR questiona constitucionalidade do ensino religioso nas escolas públicas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o ensino religioso nas escolas públicas. A PGR, segundo nota, “pede a interpretação de normas para deixar claro que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não confessional, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas”.

 De acordo com a procuradora-geral em exercício, Deborah Duprat, só é possível compatibilizar o caráter laico do Estado brasileiro com o ensino religioso se o conteúdo programático da disciplina consistir na exposição “das doutrinas, das práticas, das histórias e da dimensão social das diferentes religiões”, sem tomada de partido por parte dos professores.

 Na ação, Duprat questiona também o acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano sobre o ensino religioso nas escolas. O texto diz que “o ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

Segundo a procuradora, a expressão “parece apontar, pelo menos numa primeira leitura, no sentido da adoção do ensino da religião católica e de outros credos”, que, segundo ela, afronta o princípio da laicidade. Ela sugere que seja suprimido da redação a expressão “católico e de outras confissões religiosas”.

Agora é oficial: Ex-prefeito de Santa Terezinha Zé Afonso adere a Maranhão

Um fato confirmado na tarde de hoje (quinta-feira, dia 05 de agosto), deixou perplexo os analistas políticos da região das espinharas. Trata-se da adesão do ex-prefeito de Santa Terezinha, José Afonso Gayoso (PSDB) ao grupo político liderado pelo atual governador José Maranhão (PMDB).

A informação divulgada pelos bastidores da política de Santa Terezinha foi confirmada por uma alta fonte ligada ao governador a redação do Patosonline.com através de telefone no início da noite desta quinta-feira.

A fonte informou que o acordo foi realmente fechado, porém não quis informar o que Gayoso pediu em troca para apoiar José Maranhão.

Com a adesão de Gayoso apenas o prefeito de Santa Terezinha, Davi Cordeiro (PSDB) continua apoiando a candidatura de ex-prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho (PSB) ao governo do estado.

Segundo fonte da cidade de Santa Terezinha, Afonso Gayoso já adesivou seu carro e está pedindo aos amigos e correligionários para colocarem adesivos do seu candidato a governador.

Luiz Rodrigues

Advocacia-Geral da União pede suspensão de ações envolvendo revisão de benefícios do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou que todas as suas unidades ligadas à Previdência peçam a suspensão de ações que tratam da revisão de aposentadorias e pensões concedidas antes de junho de 1997. A suspensão vale até posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retroatividade de uma lei, datada de 1997, que determinou que dez anos é o prazo máximo para pedido de revisão de benefícios do INSS na Justiça.

Segundo o coordenador-geral de matéria de benefício da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS, Elvis Gallera, em qualquer área do direito existe o prazo de decadência, que é o período que a pessoa tem para pedir alguma coisa na Justiça. “No caso do direito previdenciário, uma lei de 1997 definiu que esse prazo seria de dez anos, mas ainda havia uma dúvida se a lei se aplicaria ou não para aqueles já aposentados quando a norma saiu”, explica.

A dúvida deve ser esclarecida em decisão do STF, já que a ministra Cármen Lúcia entendeu que o caso é de repercussão geral e deve ser avaliado pela Corte para que possa servir de exemplo no julgamento dos demais casos semelhantes. Caso a tese da AGU seja adotada, cerca de 10 milhões de benefícios anteriores a 1997 perderiam o direito de ser questionados na Justiça.

 Segundo Gallera, a estimativa é de que há hoje cerca de 500 mil ações que pedem revisão de benefícios do INSS em tramitação, mas não há previsão de quantas são referentes a benefícios anteriores a 1997. “A maioria das ações está nos juizados especiais [que lidam com causas de valores pequenos] e não ultrapassam 60 salários mínimos. Grande parte dessas ações não chega perto desse valor.”

Aparelhos usados no censo serão destinados a programas sociais

 Os computadores de mão que estão sendo utilizados pelos recenseadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para coletar os dados do Censo 2010 serão destinados a programas de inclusão digital em escolas públicas e para a realização de entrevistas de programas de saúde domiciliar depois que a pesquisa acabar. Os computadores usados nos postos que fazem a coleta dos dados do censo também deverão ser encaminhados a escolas públicas. 

De acordo com o coordenador de tecnologia do Censo 2010, José Bevilaqua, o IBGE adquiriu 150 mil equipamentos smartphones, adaptados para a coleta de dados deste ano. Foram gastos R$ 82 milhões para a aquisição dos novos aparelhos, que tiveram as funções de telefonia e de acesso à internet 3G bloqueadas pela fábrica, a pedido do instituto. 

Segundo Bevilaqua, o bloqueio serve para garantir a proteção dos dados coletados e para garantir que os equipamentos não sejam utilizados para outras finalidades. Depois do censo, os equipamentos serão modificados novamente para permitir o acesso à internetpor meio de rede sem fio. 

No censo deste ano, também estão sendo usados os 70 mil computadores de mão que foram adquiridos para a contagem da população realizada pelo IBGE em 2007. Todos os equipamentos foram comprados em pregão eletrônico, por meio do sistema Compras Net do governo federal.

O coordenador disse que a popularização do uso de telefones celulares e de equipamentos com a tecnologia touch screen, na qual as funções são acionadas com toques na tela, facilitaram o treinamento dos recenseadores. “Nos surpreendeu a facilidade no manuseio do equipamento, o treinamento que demos foi focado apenas na parte conceitual da pesquisa, na sequência de questões”, afirmou. 

Bevilaqua contou que a intenção inicial do IBGE era fazer o Censo 2010 com netbooks, que são pequenos computadores portáteis. Mas os equipamentos não foram aprovados pelos recenseadores, que utilizaram os netbooks durante o censo experimental realizado no ano passado em Rio Claro (SP).  “O equipamento esquentava, pesava no braço do recenseador e tinha problemas de posicionamento para ler a tela em relação à luminosidade do ambiente”, explicou. 

Além disso, os netbooks atraíam mais a atenção de ladrões: em uma semana, cinco computadores foram roubados em Rio Claro. Neste ano, dos 220 mil computadores de mão que estão nas ruas, o IBGE registrou extravio ou roubo de cerca de 100, o que é considerado pelo instituto uma taxa pequena. 

Correios adiam concurso para novembro e alegam questões de segurança e logística

O novo presidente dos Correios, David José de Matos, afirmou nesta quinta-feira (5) que o concurso para 6.565 vagas em todo o país que a empresa promoveria em 19 de setembro foi adiado. A provável data será no dia 21 de novembro. Matos alegou problemas de segurança e logística para adiar o concurso. 

"Estamos trabalhando com a data de 21 de novembro. Vou me reunir com a Cesgranrio [organizadora do concurso] na próxima semana para definir a nova data", explicou David José de Matos. "Não vai trazer prejuízos, é mais seguro e os candidatos vão ter mais tempo para estudar", afirmou. 

O concurso teve o edital publicado em dezembro de 2009 e recebeu 1.064.209 inscritos. Os salários vão de R$ 706,48 a R$ 3.108,37. Um dos problemas detectados pela nova direção dos Correios foi a duplicidade de inscrições no concurso. Segundo o presidente dos Correios, há candidatos que fizeram sete inscrições para diferentes cargos. 

David Matos explicou que a concorrência diminuirá pois cada candidato pode concorrer somente a uma vaga. Segundo ele, no dia do concurso, o candidato comparecerá somente a um local de prova. Nos demais locais onde o candidato se inscreveu, a ausência anulará a inscrição. 

"Vamos nos reunir na próxima semana com a Polícia Federal (PF) para montar um plano de segurança para o concurso. Se não fizermos isso, teremos problemas. É mais seguro parar agora e reorganizar. Um mês ou mais de atraso não tem problema", disse Matos. 

G1

Sem filiação: Sílvia Cunha Lima não pode substituir Cássio em 2010

O propalado Plano B, ventilado pela Oposição para uma eventual substituição de Cássio Cunha Lima (PSDB) pela mulher Sílvia Cunha Lima, pode ir por água a baixo.

A ex-primeira dama da Paraíba não se filiou em tempo hábil para disputar mandato na eleição deste ano. Pelo menos foi o que assegurou ao MAISPB um advogado da coligação Paraíba Unida, que pediu para não ser identificado.

Advogados do PMDB já têm em mãos uma certidão da Justiça Eleitoral que atesta a impossibilidade de Sílvia se candidatar neste pleito e consequentemente substituir o marido.

Ela é tida como Plano B, caso Cássio fique inelegível também por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Ultimamente, ela começou a frequentar atividades de campanha ao lado do marido.

O ex-deputado federal Ivandro Cunha Lima, tio do ex-governador, é apontado como outra opção.

MAISPB

Homem que se recusar a fazer teste de DNA será considerado pai

O homem que se recusar a fazer teste de DNA para investigação de paternidade será, de forma subentendida, considerado o pai. É o que prevê projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (4) pelo Plenário do Senado. A matéria aperta o cerco sobre a irresponsabilidade paterna e segue agora para sanção presidencial. 

O projeto modifica a Lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Atualmente, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) pode gerar a presunção da paternidade, mas deverá ser apreciada juntamente com outras provas que sustentem a ação. Ou seja, não se poderá presumir a paternidade se houver provas suficientes que demonstrem o contrário. No entender do relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), essa presunção é "relativa". 

Os senadores rejeitaram emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para determinar que, em caso de ausência do suposto pai, o juiz, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público, poderá determinar a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos. O projeto é de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP) e foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pelo senador Antonio Carlos Junior. 

Segundo a Agência Câmara, o projeto original foi aprovado em 2006 pela CCJ daquela Casa, na forma de substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). O substitutivo de Magalhães incorporou um outro projeto de lei do ex-deputado Inaldo Leitão, que tratava do mesmo assunto, mas mudou a redação de modo a deixar o texto mais amplo. 

A proposta original da deputada paulista falava em paternidade "presumida", no caso de o réu se recusar a fazer exame de DNA solicitado pelo "autor". O substitutivo estabeleceu que admissão tácita (implícita) da paternidade seria aceita diante da recusa do suposto pai em fazer exame de material genético "requerido por quem tenha legítimo interesse na investigação ou pelo Ministério Público". 

 Agência Senado

Barrado pelo Ficha Limpa: por maioria de votos, TRE da Paraíba decide que Cássio Cunha Lima está inelegível para as eleições deste ano

Por 5 votos a 1, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba decidiu na noite desta quarta-feira (04), barrar a candidatura do ex-governador Cássio Cunha LIma (PSDB), rumo ao Senado Federal baseado na Lei Ficha Limpa.

Os cinco juizes que votaram pela inelegibilidade do tucano levaram em conta o fato do ex-governador ter sido condenado por um colegiado em dois processos, portanto o tucano é atingido pelo Ficha Limpa e não pode ter candidatura acatada nas eleições desde ano.

Apesar do relator ter alegado em sua defesa que nenhuma Lei poderia retroagir para prejudicar alguém, chegando até a classificar de ‘anomalia’ a aplicação da medida, o entendimento foi descartado pelos demais membros da Corte.

Votaram pela inelegibilidade de Cássio os juizes João Batista, Carlos Neves, João RIcardo, a juiza federal Niliane Meira e o juiz Newton Vita. Sem empate, o desembargador Genésio Gomes ficou isento da votação.

Cássio agora deve recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral para tentar se manter candidato no pleito deste ano.

 PB Agora