O deputado estadual Aníbal Marcolino, relator do Projeto de Lei n. 1968/2014, que fixa os subsídios dos Defensores Públicos da Paraíba, apresentou parecer favorável pela constitucionalidade com aprovação das emendas propostas, diante da comprovação pelo Órgão, da adequação orçamentária para o exercício 2014.
Segundo a presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, a proposta prevê o reajuste dos subsídios no percentual de até 25% a cada ano, até que seja alcançado o valor fixado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal, ou seja, 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF, observada a diferença entre as classes da carreira, a adequação orçamentária e condicionada à aprovação de lei específica.
Por considerar a matéria "indubitavelmente complexa", o líder do governo na AL, deputado Hervázio Bezerra, pediu vista do PL, que deve retornar à votação na próxima quarta-feira 06/08.
Fonte: Assessoria